O Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, do Ministério da Educação e Ciência, aprovou o Regulamento de Funcionamento do Júri Nacional de Exames e o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário e revoga o despacho normativo n.º 19/2008, de 19 de Março.
O presente despacho prevê algumas alterações ao sistema de avaliação externa, nomeadamente:
- Introdução de provas finais no 2º ciclo do ensino básico nas disciplinas de Lingua Portuguesa e Matemática;
- Alteração do modelo de calendário dos exames finais nacionais do ensino secundário, tendo como regra geral a obrigatoriedade de inscrição na 1.ª fase destes exames para todos os examinandos;
- A introdução do exame final nacional optativo na disciplina de Filosofia;
- Ajustamentos na concessão de condições especiais de exame para alunos com necessidades educativas especiais.
O Despacho normativo n.º 6/2012. D.R. n.º 71, Série II de 2012-04-10, pode ser consultado em: http://dre.pt/pdf2sdip/2012/04/071000000/1272912749.pdf
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