Os Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, do Ministério da Educação e Ciência definiram um conjunto de normas relacionadas com as matrículas, distribuição dos alunos por escolas e agrupamentos, regime de funcionamento das escolas e constituição de turma.
O Despacho pode ser consultado em: http://dre.pt/pdf2sdip/2012/04/073000002/0000400009.pdf
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